Veja como entregar com atraso ou retificar erros na sua declaração.
O prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) terminou no mês de maio e muitos empreendedores esqueceram de enviar suas declarações referentes ao ano de 2021. Aqueles que ainda não entregaram este importante documento estão irregulares perante a Receita Federal. Mas é possível regularizar a situação das declarações em atraso e evitar problemas sérios com o seu CNPJ.
Leia este artigo até o final e saiba como enviar corretamente a sua DASN-SIMEI que está em atraso.
O que é a DASN-SIMEI. Veja sua importância
Se você ainda não sabe o que é a DASN-SIMEI, vamos resumir de uma forma bem simples. Ela é uma declaração, que fica dentro do Portal do Empreendedor, que deve ser preenchida todos os anos, mostrando o faturamento de sua empresa no ano anterior. O máximo que o MEI pode faturar na categoria é R$81 mil anuais e, caso ultrapasse esse valor por um ou dois anos consecutivos, deve migrar as atividades para a próxima faixa empresarial, dentro do Simples Nacional: ME.
Através das declarações anuais, o Governo Federal pode saber como está o cenário do empreendedorismo no país e avaliar eventuais mudanças nas categorias empresariais.
Prejuízos de quem não declarar a DASN-SIMEI
Não tem jeito, quem não conseguiu enviar a declaração anual no prazo deve pagar multa. O valor mínimo é de R$50,00 ou de 2% ao mês-calendário ou fração, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados. Tente não atrasar mais de um mês para não ter que arcar com multas altas.
O MEI inadimplente também poderá perder benefícios estipulados em lei, como férias, aposentadoria, auxílio-maternidade etc. Além disso, ficará impossibilitado de emitir as guias DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) que devem ser pagas mensalmente.
Caso essa situação persista, o CNPJ do empreendedor também pode ser suspenso ou extinto diante das dívidas pelo descumprimento das obrigações do MEI. Isso acontece caso você simplesmente não entregue, e deixe essa situação se estender por dois anos. Então, fique atento e veja a seguir como regularizar essa situação.
Atrasou? Saiba como preencher corretamente
Agora que vimos todos os prejuízos que o empreendedor pode ter por deixar de enviar sua declaração anual, veja como é simples fazer a regularização desta situação. Todo o procedimento é feito online, então, acesse aqui o Portal do Empreendedor e siga alguns passos:
- Role o site para baixo e busque a sessão “Declaração Anual de Faturamento”;
- Você será direcionado para outra página e deverá informar o CNPJ.
- Preencha a sua declaração com todos os dados do faturamento bruto do seu negócio (você consegue somar as notas fiscais emitidas no sistema de notas do seu estado).
- Se tiver um colaborador na sua empresa, você deve informar sua contratação.
- Agora é só emitir o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) em atraso e pagar a multa, que é calculada automaticamente, conforme os dias em atraso. Pague online, que é mais fácil e rápido!
Uma dica importante para quem emitiu a declaração e percebeu que calculou a receita bruta de forma equivocada: não deixe “para lá”. Entre novamente no Portal do Empreendedor e retifique a sua declaração. Isso pode garantir a regularização de sua situação cadastral e evitar problemas futuros, como o cancelamento do CNPJ por dados incompatíveis, por exemplo.
Agora que você já sabe da importância do envio correto das declarações anuais do MEI, fique atento ao Blog do Grupo Nova Cont, que ainda vamos falar bastante desse assunto por aqui.
