Para ter acesso a essa ferramenta, é preciso ter uma conta do Gov.br
No mês de maio, a Receita Federal lançou uma ferramenta de proteção de dados para o CPF. Essa plataforma tem como objetivo evitar a inclusão fraudulenta do número do documento de um cidadão no quadro societário de uma empresa ou sociedade.
Segundo o funcionamento do projeto, a pessoa interessada precisa acessar o Portal Nacional da Redesim ou o canal de Serviços Digitais da Receita Federal e selecionar a funcionalidade chamada Proteção do CPF – Permissão para Participar de CNPJ, que pode ser utilizada atualmente pelos 155 milhões de brasileiros que têm acesso à conta Gov.br.
Portanto, esse sistema garante que as empresas não incluam seu CPF em negócios de forma indesejada em todo o território nacional. Gratuita e clara, a plataforma abrange todos os órgãos registradores – Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e OAB – e alcança todos os tipos jurídicos, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI e Inova Simples.
Agora, todos os que desejam começar um negócio não precisam se preocupar. Com a proteção do CPF, basta ao cidadão acessar a plataforma para reverter imediatamente qualquer impedimento.
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