Veja o que você precisa saber para exigir seus direitos.
Quais são as perspectivas do futuro do trabalho? Como garantir direitos básicos e jornadas justas dentro do trabalho remoto? Muitas dúvidas surgem o tempo todo com o cenário atual do mercado de trabalho nos dias de hoje. O home office ganhou força, mas será que todo mundo se adaptou? Pouca gente sabe o que diz a lei brasileira em relação a esta modalidade de trabalho e é isso o que iremos abordar.
Entenda as leis trabalhistas sobre home office e exija seus direitos.
É possível trabalhar “fora do ambiente formal do escritório”. Já era comum em algumas profissões utilizar a modalidade de trabalho remoto ou flexível. Então, podemos dizer que nas leis trabalhistas o home office se enquadra justamente nesse tipo.
Entenda as especificações do home office
Em 2011, a Lei 12.551 começou a regulamentar o trabalho remoto. Já nesta época, foi definido que trabalhar fora do escritório tem o mesmo “peso” do que trabalhar dentro dele. A realização de tarefas e entrega de resultados acontece da mesma forma. A lei também cita que existem meios informatizados de comando, onde os “gestores ou chefes” podem supervisionar o trabalho remoto, para fins de subordinação jurídica (mantendo a hierarquia de trabalho, caso ela seja necessária).
Na Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, outros detalhes que ainda geravam dúvidas foram melhor abordados. Então, ficou estabelecido que, de acordo com a lei brasileira, “o home office é qualquer trabalho realizado fora das dependências da empresa a partir do uso de tecnologias da informação e comunicação”. Percebam que desta forma há uma diferença entre trabalho externo (o que acontece em campos de pesquisa ou plataformas de petróleo, por exemplo) e trabalho remoto.
Direitos trabalhistas
Ficou claro que os profissionais que atuam fora do escritório da empresa, de forma remota, possuem os mesmos direitos dos que ficam alocados, inclusive trabalhistas e previdenciários se a forma de trabalho se enquadrar na CLT. O único direito que pode ser reduzido ou cortado é o auxílio-transporte, quando não existir deslocamento.Empresas com boas práticas inclusive trocam o auxílio-transporte por benefícios relacionados à saúde física e mental.
Agora, vamos falar de carga horária. Muita gente apresentou esgotamento mental por estar em home office, queixando-se de ter a sensação de que o trabalho não tem fim. E ele pode não ter mesmo, já que alguns gestores ainda possuem dificuldades em garantir um horário “comercial” de trabalho no home office. Por isso, em relação à carga horária, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o home office nem sempre precisa prever o cumprimento de 8 horas diárias. Em grande parte dos casos, a cobrança ocorre por tarefas entregues.
Caso o gestor opte por não avaliar a produtividade e sim as horas de trabalho, o profissional pode cobrar TODAS as horas extras.
Projetos em trâmite no Senado
Há um importante projeto em tramitação no Senado: Projeto de Lei 612/2021 que define, por sua vez, regras para o trabalho remoto que não precisa de tecnologias da informação e comunicação, afinal, nem todos os profissionais precisam estar conectados o tempo todo para desempenharem suas funções. Além disso, muitos gestores pedem “reuniões online diariamente” invadindo a privacidade de seus colaboradores e o ambiente familiar em horários abusivos.
O objetivo da proposta é reduzir conflitos jurídicos e trabalhistas nos novos ambientes de trabalho, além de evitar aquela reunião na hora do almoço, da janta ou de colocar as crianças para dormir.
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